Estive lendo um artigo interessante sobre a redução da maioridade penal no blog 18 Razões. Também vi outros artigos publicados, pró e contra. Claro que outras razões poderiam ser enumeradas. Quero apenas provocar o seu pensamento a respeito deste assunto importante e de interesse de todos. Antes de ler este artigo, fica minha sugestão para ler também o artigo no blog cujo link está aí em cima.
Razão 1 - Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional
É verdade, mas é bem pouco. Nosso sistema é frouxo e cheio de buracos. Dizer que se aplicam medidas socioeducativas é uma grande piada, como se um adolescente pudesse ser recuperado por fazer curso de panificação na Fundação Casa.
Razão 2 - Porque a lei já existe. Resta ser cumprida!
Se já existe, qual é o problema em reforçá-la? A lei não existe. Um adolescente assaltante ou traficante, por exemplo, passa uma noite na cadeia e geralmente é solto no dia seguinte. Também alegam que um adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas. Mas, pense bem, para isso acontecer ele precisaria cometer um crime aos 9 anos de idade. Como sempre digo, o Estado não tem condições de acompanhar e reeducar. Isso não dá certo em lugar nenhum.
Razão 3 - Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%
Esta é uma das razões mais fortes para negar a redução. Realmente, as cadeias de hoje são verdadeiros QGs e Universidades do crime. Aprende-se na teoria e na prática. É um sistema despreparado, ineficiente e perverso. O maior problema de se colocar um adolescente numa cadeia é a maneira como ele sairá de lá.
Razão 4 - Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas
Argumento fraquíssimo. Imagine se aplicarmos o mesmo princípio à saúde ou à educação por exemplo: enviar as crianças cada vez mais tarde para a escola porque temos poucas escolas, ou enviar somente os mais idosos ao hospital porque temos poucos hospitais. O que deve orientar a redução da maioridade penal (ou a não redução) é a sua necessidade e não a competência do Estado (apelar para a competência do Estado é até covardia).
Razão 5 - Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência
Concordo. Não será preventivo, será remediativo. Quem acha que a violência diminuirá está muito enganado.
Razão 6 - Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial
Não tenho dados para confirmar esta informação, mas faço alguns questionamentos: precisamos seguir tendências mundiais? Os outros países vivem situações semelhantes às nossas? A matéria também fala sobre maioridade penal absoluta, sendo que existem sistemas para julgar pessoas abaixo dos 18 anos. É uma saída interessante.
Razão 7 - Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado
Concordo. Um tratamento diferenciado é necessário. Isso não quer dizer que o tratamento deva ser omisso como é hoje.
Razão 8 - Porque as leis não podem se pautar na exceção
Não tenho como conferir esta informação. O artigo diz que 30 mil jovens cumprem medidas socioeducativas e que isso representa 0,5% da população de 12 a 18 anos. Bem, é um pouco tendencioso. Não querem reduzir a maioridade para os 12 anos, em primeiro lugar. Precisaríamos de dados precisos a respeito dos adolescentes de 16 a 18 anos. Levando-se em conta a população carcerária de adultos, teríamos um percentual bem maior do que o de adolescentes. Mas a pergunta que fica é: só por ser exceção não é necessário punição?
Razão 9 - Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa!
Outro argumento fraquíssimo, levando-se ainda em consideração que é um argumento suicida. O texto, enfim, admite que a redução de fato vai combater a violência, ainda que seja em seus efeitos. É claro que a redução vai combater o efeito! Se alguém está com 40 graus de febre, você procura a causa e deixa a febre ferver o coitado? Precisamos combater a causa, ela é muito mais importante. Mas isso não exclui o efeito.
Razão 10 - Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir
Eu concordo totalmente com esta afirmação. A questão é que não se vai deixar de educar para somente punir. Uma coisa não anula a outra. E, quando se fala em educação, estão falando exatamente sobre o que? O Estado não tem como educar alguém. O máximo que o Estado pode fazer é escolarizar. E são coisas diferentes. Repare como as Universidades são antros de drogas, prostituição e desrespeito aos direitos humanos. Escola não educa, escola somente ensina.
Razão 11 - Porque reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a juventude
É uma premissa equivocada. O compromisso do Estado sempre existirá. Porém, como diz o artigo, o Estado sempre se omitiu neste sentido. Mas, além disto, também devemos mensurar qual é o compromisso da Sociedade para com a juventude. O compromisso não é só do Estado. O compromisso é das famílias, das igrejas, das empresas, das associações, das instituições.
Razão 12 - Porque os adolescentes são as maiores vítimas, e não os principais autores da violência
Esta razão aponta para uma grande verdade. São vítima não só da bandidagem como também do poder público. O maior problema com este argumento é que uma coisa não exclui a outra. O fato de alguns serem vítimas não quer dizer que culpados não possam ser responsabilizados.
Razão 13 - Porque, na prática, a PEC 33/2012 é inviável
Aumentará a burocracia. Aumentará o número de processos. Será um problema para o Poder Judiciário, já tão atolado em processos sem fim. Em resumo, a ideia é que o juiz diga se o adolescente infrator pode ou não ser julgado como adulto. E isso, claro, gerará mais custos com perícias, testemunhas, tempo de julgamento e detenção. Não chega a inviabilizar, mas atrasaria ainda mais o que já está muito atrasado.
Razão 14 - Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime
Segundo o artigo, se reduzida a idade penal, serão recrutados cada vez mais cedo. Não duvido que isso realmente aconteça, como já tem acontecido. Mas, como já escrevi acima, a ideia é paliativa e não preventiva.
Razão 15 - Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais
Perfeito. Será um imbróglio jurídico cuja saída será difícil. Os diversos acordos internacionais assinados pelo Brasil serão desrespeitados. Embora seja pessoalmente contra esse negócio de acordos iguais para todos os povos do mundo - exatamente pela diversidade de culturas - se assinamos precisamos encontrar uma saída honrosa para desrespeitar o acordo. E, nesse momento, não consigo vislumbrar uma saída que não faça o prestígio do Brasil despencar. Quanto a outras leis brasileiras, uma vez alterada a Constituição, todas as outras leis devem, em teoria, se adaptar a ela.
Razão 16 - Porque poder votar não tem a ver com ser preso com adultos
E não tem mesmo. Além disso, vejo o argumento pró-redução de que "se o adolescente vota, pode ser preso" como uma das coisas mais infantis. Isso aqui consta somente para fazer o número de razões aumentar.
Razão 17 - Porque o Brasil está dentro dos padrões internacionais
Volto ao meu argumento da razão 15: o que é bom para os outros não é, necessariamente, bom para o Brasil. Temos nossa cultura, nossa história, nosso povo e nossos problemas. Exemplos são bem vindos, mas devemos pensar numa solução nossa.
Razão 18 - Porque importantes órgãos tem apontado que não é uma boa solução
Órgãos importantes realmente apontam para isto. Gostaria muito que houvesse estudo sério e imparcial sobre países que adotam uma idade penal baixa e a consequência disso na sociedade, mas é difícil encontrar. Tenho minhas restrições quanto a isto, como por exemplo, pessoas que propagam por aí que os evangélicos são favoráveis à não-redução. Sou evangélico e não penso assim. Tome cuidado com quem tenta fazer-nos massa de manobra.
Depois destas considerações, formulei uma opinião bastante simples:
REDUÇÃO DA MAIORIDADE SIM, MAS AGORA NÃO
Para isto, me baseio em apenas duas razões simples e que podem ser constatadas por qualquer cidadão ou entidade que procure fazer um exercício de pesquisa.
Razão 1 - A minha primeira razão é que um adolescente de 16 anos que sai para assaltar alguém com um revólver na cintura, tem plena consciência de que sua atitude é criminosa, errada e com desdobramentos complicados para ele e para a família da vítima. Poderíamos discutir se um adolescente de 14 ou 13 anos também teria a mesma consciência, mas não tenho dúvida quanto a adolescentes de 16 anos. Não são burros e nem tolos. Sabem o que estão fazendo. Basta fazer uma visita a uma unidade da Fundação Casa para constatar isso. Gostaria de ouvir argumentos contra este fato.
Razão 2 - Dizemos que o Brasil é o país da impunidade e isso fica evidenciado a cada dia. Impunidade significa não imputar a responsabilidade a quem de direito. A redução da maioridade penal imputaria ao adolescente maior de 16 anos a responsabilidade por seus atos. Hoje, uma criança de 12 anos que furte uma bolsa, por exemplo, será chamada à delegacia de polícia e entregue aos pais. Ninguém se responsabiliza pelo crime. Se houve crime, há de se responsabilizar alguém: os pais, os curadores, os tutores. Alguém precisa responder. E isso não acontece. Essa impunidade acontece debaixo do nosso nariz todos os dias.
Mas, além de tudo isto, digo que agora não é o momento de discutir isso. Primeiramente porque se trata, obviamente, de uma questão política. O governo está se esfacelando e o partido que domina as casas legislativas está numa queda de braço com a presidente da República. Não quero alimentar este poder que eles desejam demonstrar. Deve ser melhor estudado e cronologicamente planejado.
Em segundo lugar, porque os diversos problemas que o site 18 Razões aponta são reais. E, sem resolvê-los, de nada adianta a redução da idade penal. Vamos colocar mais jovens negros, pobres e da periferia na cadeia, para saírem de lá mestres no crime. O jovem precisa ter as chances necessárias de buscar uma vida decente: lazer, cultura, educação, emprego, perspectivas, moradia decente. Somente poderíamos pensar em puni-lo quando as possibilidades fossem esgotadas. E estamos longe de oferecer condições dignas a eles, principalmente dentro das prisões que temos hoje.
E, por último mas não menos importante, nos falta amor. Empurramos para o Estado responsabilidades nossas. A responsabilidade de acompanhar os jovens de nossa vizinhança, de prestar socorro a famílias em dificuldade, de oferecer condições para que estes adolescentes abram seus horizontes. Nossa sociedade perdeu o sentido do amor, e a falta do amor nos leva à ruína que, por sinal, é iminente. Uma revolução baseada no amor ao próximo é necessária e urgente.
Por isso, minha posição é: redução da maioridade penal sim, mas agora não. E que Deus nos ajude.
Para maiores informações sobre ponto de vista contrário de uma pessoa equilibrada, também sugiro a leitura do site do Deputado Carlos Alberto Bezerra Jr., de quem sou eleitor. Você tem total liberdade para postar suas objeções ou seu apoio, desde que seja de maneira respeitosa e com argumentos decentes. Não tenho problemas em mudar de ideia e publicar retratações posteriores. Outras ideias sempre serão bem vindas.
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